MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber, que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viradouro – FMDCA, para as entidades abaixo relacionadas, no valor total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), conforme segue:
I – APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viradouro – CNPJ N° 72.915.929/0001-51, valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais);
II - Centro Comunitário de Viradouro – CNPJ N° 51.817.096/0001-16, valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2º Será firmado Termo de Compromisso entre o Município e as Entidades citadas no artigo anterior, para melhor atendimento à presente Lei.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 10 de junho de 2014.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL