MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber, que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 507.901,06 (quinhentos e sete mil, novecentos e um reais e seis centavos) para Construção de Quadra Escolar Coberta, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.1055.0000 CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA ESCOLAR COBERTA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 507.901,06 (CONVÊNIO)
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto, será utilizado o excesso de arrecadação, advinda do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, termo de Compromisso PAC 208397/2014.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 06 de maio de 2014.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL