MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber, que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.679,83 (oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos), para aditamento do contrato de ampliação da UBS II, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.1051.0000 REFORMA PSF II
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 8.679,83 - CONTRAPARTIDA
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º, será utilizada a anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 151)
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DE SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 27 de maio de 2014.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL