MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber, que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 203.486,02 (duzentos e três mil, quatrocentos e oitenta e seis mil reais e dois centavos), para recapeamento asfáltico em vias urbanas, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023.1035.0000 RECAPEAMENTO ASFALTIVO CONV. 385/14
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 3.486,02 (CONTRAPARTIDA)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 200.000,00 (CONVÊNIO)
Art. 2º Para cobertura crédito aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 200.000,00, será utilizado o excesso de arrecadação, advindo da Secretária de Planejamento e Desenvolvimento Regional; e o valor de R$ 3.486,02, será por anulação da seguinte dotação.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0023.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.39.00 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (FICHA 289) ..... R$ 3.486,02
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 20 de maio de 2014.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL