MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber, que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.405,59 (dois mil quatrocentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos), para construção do Centro de Fisioterapia, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL (ficha 356)
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.1045.0000 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE FISIOTERAPIA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.. R$ 2.405,59
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 2.405,59, será utilizado o excesso de arrecadação, repassado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, conforme convênio nº 1315/2013.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 61.127,87 (sessenta e um mil, cento e vinte sete reais e oitenta e sete centavos), que utilizado como contrapartida para construção do Centro de Fisioterapia, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL (ficha 356)
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.1045.0000 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE FISIOTERAPIA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (contrapartida).. R$ 61.127,87
Art. 4º Para cobertura do crédito aberto pelo art. 3º, será utilizada a anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
90.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0999.0999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (FICHA 350).. R$ 61.127,87
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 06 de maio de 2014.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL