MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber, que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 211.500,00 (duzentos e onze mil e quinhentos reais), para a Aquisição de um Ônibus Escolar Rural ORE I, Termo de Compromisso nº 201400960/2013 do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar, com a seguinte dotação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.1071.0000 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR RURAL ORE I
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º da presente Lei, será utilizado o excesso de arrecadação, valor advindo de recursos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 10 de junho de 2014.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL