MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber, que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Suplementar no valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), para as seguintes fichas, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2033.0000 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.. R$ 24.000,00 (FICHA 204)
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2036.0000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.. R$ 50.000,00 (FICHA 220)
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 URBANISMO
15.452.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0023.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.. R$ 120.000,00 (FICHA 289)
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2033.0000 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO.. R$ 10.000,00 (FICHA 205)
Art. 2º A cobertura desse crédito se dará por anulação da seguinte dotação, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
90.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0999.0999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.. R$ 204.000,00 (FICHA 350)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 04 de junho de 2014.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL