MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber, que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 76.600,00(setenta e seis mil e seiscentos reais), para aquisição de um triturador e picador de galhos com carreta basculante acoplada, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 URBANISMO
15.451.0283 DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA
15.452.0181.1048.0000 AQUISIÇÃO DE UM TRITURADOR E PICADOR DE GALHOS
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.. R$ 76.600,00 - CONVÊNIO
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 76.600,00, será utilizado o excesso de arrecadação, advindo de recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 27 de maio de 2014.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL