MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender a portaria SMSVIR 018/2014, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA ..... R$ 15.000,00
Art. 2º A cobertura desse crédito se dará por anulação da seguinte dotação, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 15.000,00 (FICHA 157)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 26 de junho de 2014.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL