MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), destinado para a devolução de saldo residual referente ao convênio 1134/2010 – Reforma do Canteiro Central e Iluminação da Avenida Rui Barbosa, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 URBANISMO
15.451.0283 DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA
15.452.0181.1025.0000 REFORMA DOS CANTEIROS CENTRAIS DA AV. RUI BARBOSA
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ..... R$ 13.000,00
Art. 2º A cobertura desse crédito, será por excesso de arrecadação, verificado como saldo residual do próprio convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Viradouro e a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 19 de agosto de 2014.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL