MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 262.061,55 (duzentos e sessenta e dois mil, sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), cujo o objeto é Construção de Galerias de Águas Pluviais, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.08 SANEAMENTO
17.512.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
17.512.0023.1012.0000 CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 245.850,00 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 16.211,55 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura o crédito ora aberto, R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais) será por excesso de arrecadação, convênio firmada entre o Município de Viradouro e o Ministério das Cidades – Programa Planejamento Urbano, e o valor de R$ 16.211,55 (dezesseis mil, duzentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), será por anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 41)
02.02 DIV. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOX.
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE FINANÇAS CONTÁBEIS
3.390.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURID. ..... R$ 16.211,55
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 10 de setembro de 2014.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL