MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que me foram conferidas pelo art. 61 da Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei cria o cargo público de provimento efetivo de Procurador Jurídico no quadro de pessoal do Saneamento Ambiental de Viradouro, alterando o Anexo I constante da Lei 2.604 de 14 de fevereiro de 2.008.
§ 1º O cargo público de provimento efetivo de Procurador Jurídico criado pelo caput tem como requisitos de investidura, atribuições e demais características as seguintes:
| CARGO: | Procurador Jurídico |
|---|---|
| Quantidade: | 01 |
| PADRÃO DE REFERÊNCIA: | 6A |
| LOTAÇÃO: | Saneamento Ambiental de Viradouro |
| ATRIBUIÇÕES: | • Presta assistência ao Diretor Executivo e as demais unidades do SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO-SAV, emitindo pareceres sobre questões jurídicas e prestando orientação normativa para assegurar o cumprimento de Leis, Regulamentos e demais normas vigentes.
• Propõe ações judiciais, analisando a causa, acompanhando o processo, redigindo petições para efetuar a defesa dos interesses do SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO-SAV, com exceção dos processos que tramitam perante o Tribunal de Contas da União e do Estado de São Paulo. • Representa o SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO-SAV na assinatura de contratos financeiros, imobiliários ou de outro tipo, redigindo os mesmos, estudando suas cláusulas, para garantir a viabilidade e legalidade das condições contratuais. • Examina documentos, analisando seus conteúdos, com base em textos legais, para emitir pareceres fundamentados a respeito. • Presta assessoramento jurídico em questões trabalhistas, ligadas à administração de pessoal, examinando os respectivos processos e emitindo pareceres para instruir juridicamente os despachos e decisões do Diretor Executivo do SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO-SAV. • Organiza e promove a cobrança da dívida ativa. |
| REQUISITOS ESPECÍFICOS: | Curso Superior completo e inscrição ativa, como advogado, nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. |
| FORMA DE SELEÇÃO: | Concurso Público |
Art. 2º Fica criada a Referência salarial “6A", no valor de R$ 1.235,74 (mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos).
§ 1º Fica incluído no Anexo II constante da Lei 2.604 de 14 de fevereiro de 2.008, a Referência salarial criada pelo caput deste artigo.
Art. 3º O cargo de Procurador Jurídico terá a carga horária de 04 horas diárias, totalizando 20 horas semanais.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Viradouro, Estado de São Paulo, 23 de outubro de 2014.
MAICON LOPES FERNANDES
Prefeito Municipal