MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Suplementar no valor de R$ 1.328.700,00 (Hum milhão, trezentos e vinte e oito mil e setecentos reais), para reforçar dotações já existentes no exercício vigente, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2033.0000 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 204) ..... R$ 30.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2033.0000 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (FICHA 207) ..... R$ 30.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2036.0000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 213) ..... R$ 10.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2036.0000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (FICHA 218) ..... R$ 10.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2036.0000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (FICHA 219) ..... R$ 10.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOXARIFADO
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTÁBEIS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 36) ..... R$ 60.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOXARIFADO
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTÁBEIS
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO (FICHA 35) ..... R$ 12.100,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOXARIFADO
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTÁBEIS
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO (FICHA 38) ..... R$ 30.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOXARIFADO
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTÁBEIS
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (FICHA 42) ..... R$ 1.600,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOXARIFADO
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTÁBEIS (FICHA 62) ..... R$ 60.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOX.
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2073.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSITO
3.3.90.36.00 OUTROS SERV. OUTROS TERCEIROS PESSOA FÍSICA (FICHA 52) ..... R$ 15.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.241.0106.2014.0000 ASSISTÊNCIA AO IDOSO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 81) ..... R$ 5.000,00
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DE ASS. SOCIAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (FICHA 127) ..... R$ 5.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DE ASS. SOCIAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (FICHA 128) ..... R$ 15.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DE ASS. SOCIAL
3.3.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (FICHA 133) ..... R$ 60.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 144) ..... R$ 20.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (FICHA 146) ..... R$ 500.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (FICHA 153) ..... R$ 150.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (FICHA 151) ..... R$ 180.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.304.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.304.0020.2069.0000 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (FICHA 187) ..... R$ 30.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.304.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.304.0020.2069.0000 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (FICHA 188) ..... R$ 30.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12.361 ENSINO SUPERIOR
12.364.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.364.0021.2037.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 260) ..... R$ 20.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 CULTURA
13.392.0022 GESTÃO CULTURA
13.392.0022.2041.0000 MANUT. DAS ATIV. CULTURAIS DO MUNICÍPIO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 270) ..... R$ 15.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.11 TRANSPORTE
26.782.0024 GESTÃO DOS TRANSPORTES
26.782.0024.2050.0000 MANUTENÇÃO DO SERMV
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 314) ..... R$ 10.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 DESPORTO E LAZER
27.812.0272 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER
27.812.0272.2051.0000 MANUT. DAS ATIVIT. DESPORTIVAS E DE LAZER
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (FICHA 322) ..... R$ 20.000,00
Art. 2º A cobertura desse crédito será com recursos provenientes de:
I - excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, na ordem de R$ 882.700,00, nos termos do art. 43 § 1º inciso II da Lei Federal 4.320/1964.
II - anulação das dotações próprias do orçamento vigente, no valor de R$ 446.000,00, nos termos do art. 43 § 1º inciso III da Lei Federal 4.320/1964, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06.182 DEFESA CIVIL
06.182.0045 GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
06.182.0045.2071.0000 MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (FICHA 27) ..... R$ 142.500,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06.182 DEFESA CIVIL
06.182.0045 GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
06.182.0045.2071.0000 MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL (FICHA 28) ..... R$ 24.500,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06.182 DEFESA CIVIL
06.182.0045 GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
06.182.0045.2071.0000 MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 29) ..... R$ 19.500,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06.182 DEFESA CIVIL
06.182.0045 GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
06.182.0045.2071.0000 MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (FICHA 31) ..... R$ 9.500,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.846.000.0002.0000 PRECATÓRIOS JUDICIAIS
3.3.90.91.0 SENTENÇAS JUDICIAS (FICHA 78) ..... R$ 250.000,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 03 de outubro de 2014.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL