MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.745,00 (noventa e nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais), para aquisição de equipamentos de fisioterapia, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DE SAÚDE
10.301.0020.1073.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..... R$ 99.745,00 (CONVÊNIO)
Art. 2º A cobertura do crédito ora aberto, no valor de R$ 99.745,00 (noventa e nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais) será por excesso de arrecadação, advinda do termo aditivo do convênio firmado entre o Município de Viradouro e a Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 20 de novembro de 2014.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL