MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 187.551,33 (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), para construção de quadra esportiva escolar coberta, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.1055.0000 CONSTRUÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA ESCOLAR COBERTA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 187.551,33 (CONVÊNIO)
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto, será utilizado o excesso de arrecadação com valores oriundos do Termo de Compromisso nº PAC 208397/2014, firmado pelo Município de Viradouro com Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 16 de janeiro de 2015.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL