MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.250.000,00 (dois milhões e duzentos e cinquenta mil reais), para as seguintes fichas, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 36)
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX.
04.122.0045 GESTÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTABEIS
3.1.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ..... R$ 50.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 62)
09.271 PREVIDENCIA BASICA
09.271.0045 GESTÃO POLITICA ADMINISTRATIVA
09.271.0045.2065.0000 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..... R$ 40.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 114)
02.03 ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DE ASS. SOCIAL
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ..... R$ 72.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 133)
02.03 ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.2020.0000 PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ..... R$ 3.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 138)
02.04 SAÚDE
10.301.0120 ATENDIMENTO EM UBS
10.301.0120.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ..... R$ 300.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 139)
02.04 SAÚDE
10.301.0120 ATENDIMENTO EM UBS
10.301.0120.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ..... R$ 90.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 140)
02.04 SAÚDE
10.301.0120 ATENDIMENTO EM UBS
10.301.0120.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..... R$ 10.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 143)
02.04 SAÚDE
10.301.0120 ATENDIMENTO EM UBS
10.301.0120.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ..... R$ 30.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 180)
02.04 SAÚDE
10.301.0126 PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMILIA
10.301.0126.2029.0000 MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA FAMILIA
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ..... R$ 80.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (FICHA 199)
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
12.361.0021.2033.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ..... R$ 100.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (FICHA 204)
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
12.361.0021.2033.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ..... R$ 130.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (FICHA 207)
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
12.361.0021.2033.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA ..... R$ 30.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (FICHA 222)
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA12.361.0021.2036.0000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ..... R$ 380.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 234)
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
12.361.0151.2034.0000 MANUTEN. DO ENS, FUNDAM. FUNDEB 60%
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ..... R$ 220.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 236)
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
12.361.0151.2034.0000 MANUTEN. DO ENS, FUNDAM. FUNDEB 60%
3.1.91.11.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS INTRA-ORÇAMENTARIAS ..... R$ 80.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 237)
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
12.361.0151.2035.0000 MANUTEN. DO ENS, FUNDAM. FUNDEB 40%
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ..... R$ 360.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 240)
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
12.361.0151.2035.0000 MANUTEN. DO ENS, FUNDAM. FUNDEB 40%
3.1.91.11.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS INTRA-ORÇAMENTARIAS ..... R$ 20.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 225)
02.05 EDUCAÇÃO
12.365.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
12.365.0021.2068.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ..... R$ 55.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 229)
02.05 EDUCAÇÃO
12.365.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
12.365.0021.2068.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
3.3.90.00.00 MATERIAL DE CONSUMO CIVIL ..... R$ 30.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 255)
02.05 EDUCAÇÃO
12.306.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
12.366.0021.2032.0000 ATIVIDADES DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.00.00 MATERIAL DE CONSUMO CIVIL ..... R$ 10.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 257) 02.05 EDUCAÇÃO
12.306.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
12.366.0021.2032.0000 ATIVIDADES DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.00.00 MATERIAL DE CONSUMO CIVIL ..... R$ 10.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 260)
02.05 EDUCAÇÃO
12.364.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
12.364.0021.2037.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
3.3.90.00.00 MATERIAL DE CONSUMO CIVIL ..... R$ 30.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 284)
02.07 URBANISMO
15.452.0023 GESTÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0023.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ..... R$ 55.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 286)
02.07 URBANISMO
15.452.0023 GESTÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0023.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ..... R$ 25.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 289)
02.07 URBANISMO
15.452.0023 GESTÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0023.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA ..... R$ 40.000,00
TOTAL R$ 2.250.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 1.450.000,00 (hum milhão quatrocentos e cinquenta mil reais), serão utilizadas as anulações das seguintes dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 357)
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX.
04.122.0045 GESTÃO FINANCEIRA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTABEIS
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS ..... R$ 239.136,83
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 358)
02.03 ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DE ASS. SOCIAL
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS ..... R$ 18.350,67
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 359)
02.04 SAÚDE
10.301.0120 ATENDIMENTO EM UBS
10.301.0120.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS ..... R$ 97.822,73
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (FICHA 360)
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.361.0150 ENSINOI REGULAR DE SETE A QUATORZE ANOS
12.361.0150.2033.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS ..... R$ 100.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 361)
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL DE VIRADOURO
12.361.0151 ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
12.361.0151.2034.0000 MANUTEN. DO ENS, FUNDAM. FUNDEB 60%
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS ..... R$ 100.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 362)
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL DE VIRADOURO
12.361.0151 ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
12.361.0151.2035.0000 MANUTEN. DO ENS, FUNDAM. FUNDEB 40%
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS ..... R$ 49.214,22
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 378)
02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023.1036.0000 RECAPEAMENTO ASFALTICO CONV. 384/14
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 32.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 380)
02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023.1036.0000 RECAPEAMENTO ASFALTICO CONV. 385/14
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 47.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 281)
02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023.1011.0000 RECAPEAMENTO ASFALTICO CONV. 385/14
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 36.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 55)
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX.
04.122.0045 GESTÃO FINANCEIRA04.122.0045.2074.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE NEGOCIOS JURIDICOS
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL ..... R$ 110.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 61)
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX.
04.122.0045 GESTÃO FINANCEIRA
04.122.0045.2074.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE NEGOCIOS JURIDICOS
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIL PERMANENTE ..... R$ 29.800,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 291)
02.07 URBANISMO
15.452.0023 GESTÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0023.2045.0000 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA ..... R$ 50.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 292)
02.07 URBANISMO
15.452.0023 GESTÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0023.2045.0000 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 59.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 355)
02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023.1031.0000 AQUISIÇÃO CAMINHÃO PIPA
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ..... R$ 14.500,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 44)
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX.
04.122.0045 GESTÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTABEIS
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIL PERMANENTE CIVIL ..... R$ 26.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 32)
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX.
04.122.0045 GESTÃO FINANCEIRA
04.122.0045.1003.0000 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PREDIO DA ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 30.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 63)
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX.
09.271.0045
09.271.0045.2065.0000 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS INTRA ORÇAMENTARIO ..... R$ 70.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 158) 02.04 SAÚDE
10.301.0120 ATENDIMENTO EM UBS
10.301.0120.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ..... R$ 26.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 153 )
02.04 SAÚDE
10.301.0120 ATENDIMENTO EM UBS
10.301.0120.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA ..... R$ 117.175,55
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 148 )
02.04 SAÚDE
10.301.0120 ATENDIMENTO EM UBS
10.301.0120.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA ..... R$ 30.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 176 )
02.04 SAÚDE
10.301.0120 ATENDIMENTO EM UBS
10.301.0120.2028.00 MANUTENÇÃO AGENTES COMUNITARIO DE SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL CONSUMO ..... R$ 30.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 37)
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX.
04.122.0045 GESTÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTABEIS
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS ..... R$ 19.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 375)
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
12.361.0021.1055.0000 CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA ESCOLAR COBERTA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 61.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 310)
02.11 TRANSPORTE
26.782.00254 GESTÃO DOS TRANSPORTES
26.782.0024.1015.0000 PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 10.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 315)
02.11 TRANSPORTE
26.782.00254 GESTÃO DOS TRANSPORTES
26.782.0024.2050.0000 MANUTENÇÃO DO SERMV
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO ..... R$ 28.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 57)
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX.
04.122.0045 GESTÃO FINANCEIRA
04.122.0045.2074.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE NEGOCIOS JURIDICOS
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA ORÇAMENTARIAS ..... R$ 20.000,00
Art. 3º O restante do crédito aberto pelo artigo 1º, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) , será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar no corrente exercício, nos termos do art. 43, § 1º, inciso ll da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de dezembro de 2014.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL