MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.095,69 (vinte e cinco mil, noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos), para aditamento da obra de readequação do centro turístico e cultural, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 CULTURA
13.392.0022 GESTÃO CULTURAL
13.392.0022.1058.0000 READEQUAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 25.095.69
Art. 2º A cobertura do crédito ora aberto, será por anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 URBANISMO
15.451.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023.1011.0000 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS PUBLICAS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 25.095.69 (FICHA 282)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 03 de dezembro de 2014.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL