A Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e ao que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município de Viradouro, aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a MISSÃO EVANGÉLICA SEMENTE, associação civil sem fins lucrativos ou econômicos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº 12.932.220/0001-32, com sede na rua Manoel Felipe, nº 571, Jardim Progresso, em Viradouro/SP, registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Viradouro, Estado de São Paulo, e averbado sob nº Av. 01 do nº Registro 236, protocolo A-8, no livro A-4 de pessoas Jurídicas.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario
Prefeitura Municipal de Viradouro, 19 de fevereiro de 2015.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL