MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Viradouro – APAE, CNPJ nº 72.915.929/0001-51, no valor de R$ 7.291,93 (sete mil, duzentos e noventa e um reais e noventa e três centavos), para efetivar o repasse relativo ao Projeto Piso Social Paulista.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Viradouro firmará Termo de Compromisso com Entidade citada no artigo anterior, para melhor atendimento à presente Lei.
Art. 3º As despesas com a execução da Presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 27 de novembro de 2014.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL