MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.802,12 (vinte e dois mil, oitocentos e dois reais e doze centavos), para executar projeto de redução de perdas no sistema de abastecimento de água destinado ao SAV, conforme convênio FEHIDRO Nº 249/2013, conforme segue:
04 SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO - SAV
04.14 SAV
04.14.00 SAV
17.512.0200.1044.0000 PROJ. REDUÇÃO DE PERDAS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 18.241,69 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 4.560,43 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura do crédito no valor de R$ 18.241,69, será utilizado o excesso de arrecadação dos recursos advindos do convênio nº 249/2013, firmado entre a FEHIDRO e o Saneamento Ambiental de Viradouro; e no valor de R$ 4.560,43, será por anulação da seguinte dotação:
04 SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO - SAV
04.14 SAV
04.14.00 SAV
17.512.0200.2049.0000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ..... R$ 4.560,43
Art. 3º Para efeito do que dispõe o art. 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Seção de Contabilidade Municipal autorizada a proceder as alterações e modificações que couberem nos respectivos projetos e nos anexos da Lei 3133/2013 que aprovou o PPA para o quadriênio 2014/2017, e na Lei 3175/2014, que aprovou a LDO para o exercício 2015, bem como modificações ulteriores.
Art. 4º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, sua aplicação e elaboração dos anexos e demonstrativos, em relação à legislação vigente neste exercício ficam condicionadas à edição de decreto do executivo, que deverão contemplar as devidas modificações no PPA e LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4320/1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de Contas – Projeto Audesp.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 16 de janeiro de 2015.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL