MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para instalação de iluminação e reforma da quadra no centro esportivo, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 DESPORTO E LAZER
27.812.0272 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER
27.812.0272.1046.0000 ILUMINAÇÃO E REFORMA QUADRA CENTRO ESPORTIVO
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ..... R$ 15.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto, será por superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 18 de março de 2015.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL