MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais):
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.02 SECRETARIA DA CÂMARA
01.02.00 SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0011.2002.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CÂMARA
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..... R$ 40.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da anulação na seguinte dotação, a saber:
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.02 SECRETARIA DA CÂMARA
01.02.00 SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0011.2002.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CÂMARA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (FICHA 009) ..... R$ 40.000,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 17 de abril de 2015.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL