MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.470,92 (quinze mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e dois centavos), para continuidade de execução de Readequação do Centro Turístico e Cultural, conforme segue:
0 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.06 CULTURA
13.392.0022 GESTÃO CULTURAL
13.392.0022.1058.0000 READEQUAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 15.470,92
Art. 2º A cobertura do crédito ora aberto, será por anulação da seguinte dotação.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 CULTURA
13.392.0022 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
13.392.0022.2041.0000 MANUTENÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRA PESSOA JURÍDICA (FICHA 287) ..... R$ 15.470,92
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 01 de julho de 2015.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL