MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), para aquisição de um imóvel destinado às instalações do Instituto Municipal de Previdência de Viradouro (IMPREV):
03 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE VIRADOURO - IMPREV
03.13 IMPREV - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE VIRADOURO
03.13.00 IMPREV - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE VIRADOURO
09.122.0112.1003.0000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
4.5.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ..... R$ 460.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da anulação na seguintes dotações, a saber:
03 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE VIRADOURO - IMPREV
03.13 IMPREV - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE VIRADOURO
03.13.00 IMPREV - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE VIRADOURO
09.122.0112.2057.0000 MANUTENÇÃO DO IMPREV
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 400.000,00
03 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE VIRADOURO - IMPREV
03.13 IMPREV - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE VIRADOURO
03.13.00 IMPREV - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE VIRADOURO
99.999.0112.2057.0000 MANUTENÇÃO DO IMPREV
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..... R$ 60.000,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 01 de julho de 2015.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL