MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para devolução do saldo residual do convênio nº 1436/2013, cujo objeto e a aquisição de Van, convênio firmado entre o Município de Viradouro e a Secretaria de Estado da Saúde, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.1069.0000 AQUISIÇÃO DE VAN
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ..... R$ 350,00
Art. 2º Para cobertura do crédito no valor de R$ 350,00, será utilizado superávit financeiro de exercício anterior.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 02 de junho de 2015.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL