MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.651,37 (doze mil, seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), para construção de quadra esportiva escolar coberta, PAC 208397/2014, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.1055.0000 CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA ESCOLAR COBERTA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 12.651,37
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto, será por anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOXARIFADO
04.122.0045 GESTÃO DE POLÍTICA ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE FINANÇAS CONTÁBEIS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 41)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 16 de junho de 2015.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL