O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que foram conferidas pelo artigo 61 da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica substituída, pela minuta anexa, a minuta que integra a Lei Municipal nº 3.266 de 18 de agosto de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Viradouro, Estado de São Paulo, 07 de outubro de 2015.
MAICON LOPES FERNANDES
Prefeito Municipal