MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social ao LAR CENTRAL NOSSA SENHORA APARECIDA – OBRA UNIDA À SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, C.N.P.J. Nº 72.938.905/0001-18, no valor de R$ 7.215,84 (sete mil, duzentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), destinados a despesas de custeio da Entidade.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Viradouro firmará Termo de Compromisso com Entidade citada no artigo anterior, para melhor atendimento à presente Lei.
Art. 3º As despesas com a execução da Presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 20 de outubro de 2015.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL