O PREFEITO MUNICIPAL: no uso das atribuições que me foram conferidas pelo art. 61 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1˚ Fica autorizado o Poder Executivo firmar termo de compromisso de compensação com a empresa LOTEAMENTO JARDIM JULIA - VIRADOURO SPE LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 18.958.729/0001-30, nos limites estabelecidos na minuta anexa que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Viradouro, Estado de São Paulo, 18 de agosto de 2015.
MAICON LOPES FERNANDES
Prefeito Municipal