MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais), para devolução de saldo residual referente ao convênio nº 097/2012 – infraestrutura urbana em vias do Distrito Industrial:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.662 PRODUÇÃO INDUSTRIAL
22.662.0023 GESTÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
22.662.0023.1045.0000 INFRAESTRUTURA URBANA EM VIAS DO DISTRITO INDUSTRIAL
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ..... R$ 9.700,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto, no valor de R$ 9.700,00; será utilizado o excesso de arrecadação, advindo do convênio firmado entre Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, convênio nº 097/2012.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 18 de agosto de 2015.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL