MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.253,14 (vinte e nove mil, duzentos e cinquenta e três reais e catorze centavos), para execução de recapeamento asfáltico em via urbana, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023.1036.0000 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO CONV. 384/2014
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 29.253,14 (CONVÊNIO)
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior, advindo de valores relativos ao convênio nº 384/2014, firmado entre a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional e o Município de Viradouro.
art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 12 de agosto de 2015.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL