MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.434,06 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e seis centavos), para fins de aditar contrato com empresa cujo objeto é a “Contratação de Empresa para Prestar Serviços de Construção do Centro de Fisioterapia Municipal”, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.1045.0000 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE FISIOTERAPIA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 52.434,06
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º, será utilizada a anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
90.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0999.0999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..... R$ 52.434,06 (ficha 363)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 18 de agosto de 2015.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL