MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), para devolução do saldo residual do Termo de Compromisso PAR nº 201304100, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
10.361.0021.1006.0000 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ..... R$ 1.500,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto será utilizado o excesso de arrecadação, advindo do Termo de Compromisso PAR Nº 201304100, firmado entre ao Município de Viradouro e o FNDE – Fundo Nacional Desenvolvimento Escolar.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 28 de julho de 2015.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL