MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.614,78 (quatro mil, seiscentos e quatorze reais e setenta e oito centavos), destinados a Brinquedo Escolar, mediante repasse do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com a seguinte dotação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
10.361.0021.2076.0000 AQUISIÇÃO DE BRINQUEDO ESCOLAR
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ..... R$ 4.614,78
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º da presente Lei, será utilizado o excesso de arrecadação, valor advindo de recursos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de outubro de 2015.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL