MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais), para atender ao convênio Projeto Esporte Social, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 DESPORTO E LAZER
27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.0272.2077.0000 ESPORTE SOCIAL
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ..... R$ 23.400,00 (CONVÊNIO)
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto, será anulada a seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 376)
02.12 DESPORTO E LAZER
27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.0272.2077.0000 ESPORTE SOCIAL
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA ..... R$ 23.400,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de outubro de 2015.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL