A Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e ao que dispõe o seu Regimento Interno e a Lei Orgânica do Municipal, aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos funcionários, ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Viradouro, o reajuste salarial, com o índice de 10,36% (dez vírgula trinta e seis por cento), aplicável sobre os salários de março de 2.016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2016.
Prefeitura Municipal de Viradouro/SP, 16 de março de 2016
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL