MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), para atender o convênio firmado entre a Prefeitura e a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo - Esporte Social, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 DESPORTO E LAZER
27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.0272.2077.0000 ESPORTE SOCIAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ..... R$ 16.500,00 (CONVÊNIO)
Art. 2º A cobertura do crédito no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais)será por superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 16 de março de 2016.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL