MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.944,00 (vinte e cinco mil e novecentos e quarenta e quatro reais), para aquisição de móveis escolares, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.1082.0000 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS ESCOLARES
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ..... R$ 25.944,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 25.944,00, será utilizado o excesso de arrecadação, repassado pelo Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 17 de maio de 2016.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL