MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.320,05 (dezesseis, trezentos e vinte reais e cinco centavos), para aquisição de Brinquedo Escolar, mediante repasse do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com a seguinte dotação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2080.0000 AQUISIÇÃO DE BRINQUEDO ESCOLAR
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ..... R$ 16.320,05
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º da presente Lei, será utilizado o excesso de arrecadação, valor advindo de recursos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 17 de maio de 2016.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL