LEI ORDINáRIA Nº 3297 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015

Maicon Lopes Fernandes, Prefeito do Município de Viradouro,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O orçamento do Município de Viradouro para o exercício de 2016, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 54.950.000,00 (cinquenta e quatro milhões, novecentos e cinquenta mil reais).

I - Orçamento Fiscal em R$ 44.800.000,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos mil reais);

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais);

III - Orçamento Autarquia – SAV em R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais).

Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

Sumário Geral da Receita por fontes (Lei 4320, art.2º, § 1º, I)

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4320, art. 2º, §1º, I)

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2015, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43,§ 1º, I,II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).

II - Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no artigo 1º utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).

§ 1º Desde que não reste alterado o valor atribuído à ação e ao programa, fica a contadoria municipal autorizada a abrir novas fichas mediante Decreto;

§ 2º A solicitação de suplementação e remanejamento do Legislativo ao Executivo Municipal deverá ser através de ato da mesa, por meio de ofício uma vez que a competência para edição dos respectivos decretos de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto no art. 61, § 1º, inciso II, letra “b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º Nos casos de utilização do percentual de suplementação a que alude o inciso I deste artigo, serão automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os programas e projetos constantes do PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício financeiro.

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 25 de novembro de 2015.

MAICON LOPES FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL