José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais;
Faz Saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais), nas dotações constantes no orçamento vigente:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
02.04.00 SAÚDE
10.301.0120.2024.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
02.05.00 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.361.0150.2031.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 76.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
02.05.00 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.361.0142.2032.0000 ATIVIDADES DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 80.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 INDUSTRIA
02.10.00 INDUSTRIA
22.662.0231.2052.0000 MANUTENÇÃO DO POLO E DESENV. INDUSTRIAL
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 82.000,00
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará por excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício, para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de agosto de 2008.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL