José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais:
Faz Saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), nas dotações constantes no orçamento vigente: 01 PREFEITURA MUNICIPAL
01 PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX. 04.122.0056 GESTÃO FINANCEIRA 04.122.0056.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTABEIS 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA R$ 100.000,00 01 PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DE ASS. SOCIAL 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00 01 PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DE ASS. SOCIAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 50.000,00 01 PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 SAÚDE 10.301.0120 ATENDIMENTO EM UBS 10.301.0120.2024.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA R$ 80.000,00
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará por excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício, para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 19 de agosto de 2008.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL