JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica incluso no PPA (Plano Plurianual – Período de 2.006 à 2.009, Lei nº 2.343 de 10 de Novembro de 2.005, e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 2.524 de 07 de Agosto de 2007) o Programa - Ampliação do Sistema de Tratamento de Esgotos.
Art. 2º Fica o Saneamento Ambiental de Viradouro - SAV autorizado a abrir em sua contabilidade, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), que fará parte do orçamento vigente, destinados à Ampliação do Sistema de Tratamento de Esgotos, a saber:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.14 – SAV 02.14.00 - SAV 17.512.0200.2049.0000 – MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO 15.512.0304.1055.0000 – AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE TRAT. DE ESGOTOS 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 68.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 2º da Presente Lei, será utilizado o excesso de arrecadação provenientes da transferência financeira do Convênio firmado entre a FEHIDRO e o Município de Viradouro, no valor de R$ 68.000,00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 19 de agosto de 2008.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL