MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Viradouro – APAE, CNPJ nº 72.915.929/0001-51, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado às despesas de custeio.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Viradouro firmará Termo de Compromisso com Entidade citada no artigo anterior, para melhor atendimento à presente Lei.
Art. 3º As despesas com a execução da Presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de junho de 2016.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL>