MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viradouro – FMDCA, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viradouro – CNPJ N° 72.915.929/0001-51, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º Será firmado Termo de Compromisso entre o Município e as Entidades citadas no artigo anterior, para melhor atendimento à presente Lei.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 02 de agosto de 2016.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL