MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), sendo o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para devolução de saldo residual do convênio nº 384/2014; e o valor de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), para devolução de saldo residual do convênio nº 385/2014, ambos recapeamentos asfálticos, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023.1036.0000 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO CONVÊNIO Nº 384/2014
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ..... R$ 14.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023.1036.0000 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO CONVÊNIO Nº 385/2014
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ..... R$ 23.500,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º da presente Lei, será utilizado o excesso de arrecadação, valor advindo dos convênios de origem nº 384/2014 e nº 385/2014, firmados entre o Município de Viradouro e a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de julho de 2016.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL