José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais:
Faz Saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nas dotações
constantes no orçamento vigente, destinados à reforma do Museu Municipal:
02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 CULTURA 13.392.0172 ORGANIZAÇÃO DO ARQUIVO HISTÓRICO DO MUNICIPIO 13.392.0172.2044.0000 MANUTENÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 15.000,00
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará por excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício, para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 21 de agosto de 2008.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL