José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais:-
Faz Saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), nas dotações constantes no orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 SAÚDE 10.301.0120 ATENDIMENTO EM UBS 10.301.0120.2024.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 80.000,00 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL 12.361.0151 ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 12.361.0151.2034.0000 MANUTEN. DO ENSINO FUNDAMENT. FUNDEB 60% 3.1.90.11.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 350.000,00 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL 12.361.0152 TRANSPORTE ESCOLAR 12.361.0152.2033.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUND. TRANSP. ALUNO 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL 12.361.0150 ENSINO REGULAR DE SETE A QUATORZE ANOS 12.361.0150.2031.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.11.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 80.000,00 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 SAÚDE 10.304 VIGILANCIA SANITARIA 10.304.0135.2030.0000 ATIVIDADES DA SUCEN 3.1.90.11.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 SAÚDE 10.301.0124 PROGR. AGENTE COMUNITARIAS DE SAÚDE 10.301.0124.2027.0000 MANUT. AGENTES COMUNITARIAS DA SAÚDE 3.1.90.11.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 60.000,00 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.11 TRANSPORTE 26.782.0260 ESTRADAS VICINAIS 26.782.0260.2053.0000 MANUTENÇÃO DO SERMV 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURIDICA R$ 20.000,00 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.11 TRANSPORTE 26.782.0260 ESTRADAS VICINAIS 26.782.0260.2053.0000 MANUTENÇÃO DO SERMV 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00 01 PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 URBANISMO 15.452.0181 SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA 15.452.0181.2045.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00 01 PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 URBANISMO 15.452.0181 SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA 15.452.0181.2045.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURIDICA R$ 20.000,00 01 PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX. 04.122.0047 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 04.122.0056.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTABEIS 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará por excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício, para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de setembro de 2008.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL