José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais;
Faz Saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 1.127.000,00 (hum milhão, cento e vinte e sete mil reais), nas dotações constantes no orçamento vigente:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOX.
04.122.00.46 SUPORTE ADMINISTRATIVO
02.122.0046.2006.0000 MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOX.
04.122.0047 GESTÃO FINANCEIRA
04.122.0056.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTABEIS
3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA FÍSICA R$ 20.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOX.
04.122.0056 GESTÃO FINANCEIRA
04.122.0056.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTABEIS
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA R$ 80.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0085 INTEGRAÇÃO SOCIAL DO IDOSO
08.241.0085.2015.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.36.00 OUTROSA SERV. DE TERC. PESSOA FÍSICA R$ 3.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENV. ECONÔMICO E SOCIAL
02.244.0106.2019.0000 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 40.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENV. ECONÔMICO E SOCIAL
02.244.0106.2019.0000 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL
3.1.90.16.00 OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL R$ 8.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO E SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 MANUTEN. DO FUN. MUNIC. DE ASS. SOCIAL
3.3.90.36.00 OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO E SOCIAL
08.244.0106.2021.0000 PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO R$ 10.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0120 ATENDIMENTO EM UBS
10.301.0120.2024.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 140.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0120 ATENDIMENTO EM UBS
10.301.0120.2024.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0120 ATENDIMENTO EM UBS
10.301.0120.2024.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0127 ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
10.301.0127.2029.0000 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.361.0142 MERENDA ESCOLAR
12.361.0142.2032.0000 ATIVIDADES DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONUMO R$ 50.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.361.0150 ENSINO REGULAR DE SETE A QUATORZE ANOS
12.361.0150.2031.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 200.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00
3.1.91.13.00 OBRIG. PATRONAIS – INTRA – ORÇAMENTÁRIAS R$ 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONUMO R$ 10.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL DE VIRADOURO
12.361.0151 ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
12.361.0151.2035.0000 MANUTEN. DO ENS, FUNDAM. FUNDEB 40%
3.1.91.13.00 OBRIG. PATRONAIS – INTRA – ORÇAMENTÁRIAS R$ 60.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.364.0156 TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
12.364.0156.2041.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 2.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.365.0160 ASS. EDUCACIONAL À CRIANÇA DE 0 A SEIS ANOS
12.365.0160.2036.0000 MANUTENÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.365.0160 ASS. EDUCACIONAL À CRIANÇA DE 0 A SEIS ANOS
12.365.0160.2038.0000 MANUTENÇÃO DE PRÉ ESCOLAS MUNICIPAIS
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 CULTURA
13.392.0170 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
13.392.0170.2042.0000 MANUTENÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA FÍSICA R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 CULTURA
13.392.0171 ATIVIDADES DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
13.392.0171.2043.0000 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 5.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 CULTURA
13.392.0172 ORGANIZAÇÃO DO ARQUIVO HIST. DO MUNICIPIO
13.392.0172.2044.0000 MANUTENÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 5.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 URBANISMO
15.452.0181 SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
15.452.0181.2045.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 40.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 URBANISMO
15.452.0182 ILUMINAÇÃO PUBLICA
15.452.0182.2048.0000 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 URBANISMO
15.452.0202 COLETA E DISPOSIÇÃO DO LIXO DOMICILIAR
15.452.0202.2045.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 40.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESP. VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL R$ 3.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.11 TRANSPORTE
26.782.0260 ESTRADAS VICINAIS
26.782.0260.2053.0000 MANUTENÇÃO DO SERM
3.1.90.34.00 OUTRAS DESP. DECORRENTES DE CONTRATO R$ 80.000,00
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará por excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício, para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 22 de setembro de 2008.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL