José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, C.N.P.J. nº 72.938.079/0001-07, no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), destinados a despesas de custeio.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Viradouro firmará convênio com Entidade citada no artigo anterior, para melhor atendimento à presente Lei.
Art. 3º Fica aberto na Seção de Contadoria da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), destinados a despesas de custeio, na seguinte dotação orçamentária:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 – SAÚDE 10.301.0120.2025.0000 – SUBVENÇÕES SOCIAIS - SAÚDE 3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 11.500,00
Art. 4º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 3º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício:
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 24 de setembro de 2008.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
LUCIANO ALVES GARCIA
DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO